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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 12 de Novembro de 2008 - 03:00
Ação anulatória de título executivo. Tribunal de contas. Competencia constitucional. Julgamento das contas da câmara municipal de abaeté. Irregularidades. Recebimento de remuneração à maior pelos vereadores.
A Constituição Federal conferiu executividade à decisão de natureza administrativa e técnico-jurídica emanada do Tribunal de Contas que, portanto, goza de legitimidade e autonomia na sua atividade fiscalizadora.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Junho de 2013 - 11:10
Habeas Corpus. writ substitutivo de recurso ordinário. Homicídio.
Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 19 de Janeiro de 2010 - 03:00
Acidente de trabalho. Direito comum.
Relação de trabalho não evidenciada.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 13:40
Turma declara incompetência da JT para julgar causa envolvendo grande empreiteiro
Turma entendeu que o caso deve ser analisado pela Justiça comum, para onde o processo foi
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2015 - 11:46
Empreiteiro é responsabilizado por morte de operário
Ele foi condenado ao pagamento de 10 salários mínimos em favor da família da vítima e a prestar serviços à comunidade
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2007 - 11:59
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 13:22
Empregador tenta burlar direito à estabilidade com ameaça de despedida
Ação trabalhista. Rito Comum. Julgamento parcialmente procedente
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2011 - 12:46
Justiça Comum analisa contratação temporária da administração
Administração Pública devem ser resolvidas na Justiça Estadual Comum, e não na Justiça do Trabalho
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2005 - 09:51
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Dezembro de 2009 - 03:00
Acidente no trabalho. Pequeno empreiteiro.
Culpa concorrente. Indenização devida.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Fevereiro de 2011 - 16:37
Civil. Recurso especial. União homoafetiva.
Patrimônio amealhado por esforço comum.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Março de 2010 - 02:00
Tributário. Imposto sobre a renda. Férias não gozadas.
Trabalhador avulso.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2024 - 11:43
Justiça estadual é competente para julgar ação de cobrança de empreiteiro contra contratante
O conflito foi suscitado pela Justiça do Trabalho em São Paulo
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 10 de Julho de 2009 - 01:00
Ação de cobrança. Incompetência da justiça comum.
Interpretação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Rejeitada. Defensor dativo nomeado. Obrigação do estado de pagar os honorários advocatícios. Recurso improvido.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Atividade sancionatória ou disciplinar da administração pública.
Aplicação dos princípios do processo penal comum.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 19:10
Regime celetista de servidor municipal determina competência da Justiça do Trabalho
Ministro afirma que o processo relativo a vínculo entre o trabalhador e o poder público deve ser afastado da Justiça comum por ser regido pela CLT
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 20 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 01:00
Direito administrativo. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Alegação de incompetência da justiça comum para julgamento do feito.
Rejeição. Ausência de regime celetista. Existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Novembro de 2004 - 15:20
Processual. Civil. Condomínio. Área Comum. Utilização Exclusiva. Uso Prolongado.
PROCESSUAL. CIVIL. CONDOMÍNIO. ÁREA COMUM. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. USO PROLONGADO. AUTORIZAÇÃO DA
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2009 - 13:48
Condomínio residencial é responsabilizado por morte de pequeno empreiteiro
Ao contratar pequeno empreiteiro para a prestação de serviços de reparo no telhado, o condomínio